Frações Financeiras 47 – Conheça FATCA: a Lei Norte-americana de Conformidade Tributária de Contas no Exterior

1 O que é FATCA?

FATCA é a Lei de Conformidade Tributária de Contas no Exterior, do inglês Foreign Account Tax Compliance Act, que entrou em vigor em março de 2010. A Lei cria um processo de informação sobre contas de contribuintes norte-americanos em contas no exterior. Cria, também, um regime de retenções de 30% sobre os pagamentos que forem devido a instituições financeiras estrangeiras por fontes americanas.

2 Qual é o propósito de FATCA?

O alvo da lei é a inconformidade tributária de contribuintes norte-americanos que utilizam contas no exterior. Em outras palavras, a meta é alcançar cidadãos e empresas responsáveis por evasão fiscal através de contas no exterior.

3 O que a lei estabelece?

A regulamentação estabelece um processo passo a passo para a identificação de contas de contribuintes norte-americanos, envio de informações e regras de retenção para instituições financeiras estrangeiras, outras entidades estrangeiras e agentes de retenção norte-americanos.

4 Quem sofre impacto dessa Lei?

O impacto ocorre sobre pessoas, de qualquer nacionalidade, envolvidas em fazer ou receber pagamentos que se enquadrem no escopo de FATCA. O maior impacto é sobre instituições financeiras estrangeiras.

5 Quais os requisitos de retenção sob FATCA?

De modo geral, FATCA exige se retenha 30% em pagamentos, sujeitos à retenção, feitos a instituições financeiras estrangeiras ou a entidades estrangeiras não-financeiras, a menos que a instituição atenda certos critérios. Além disso uma instituição financeira estrangeira deve reter 30% de pagamentos que passem por ela para correntistas que em inconformidade.

6 Como evitar a retenção de 30%?

Para evitar ter retenções sob a regulamentação FATCA, uma instituição financeira estrangeira terá de entrar em acordo com a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) para:

- Identificar contas de contribuintes norte-americanos,

- Reportar certas informações à Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) relativas a contas de contribuintes norte-americanos,

- Verificar sua conformidade com as obrigações referentes ao acordo, e

- Assegurar uma retenção de 30% em certos pagamentos feitos por fontes norte-americanas, quando pagos a instituições financeiras estrangeiras não participantes do acordo e a titulares de contas que não desejem fornecer as informações requeridas.

7 Quando as retenções entram em vigor?

O Departamento do Tesouro e a Receita Federal dos Estados Unidos anunciaram em 07/12/2013 que, devido ao enorme interesse dos países pelo mundo, haverá um adiamento do prazo para o início das retenções. O objetivo é fornecer mais tempo para serem firmados acordos com outros países. A extensão ocorrerá até 01/07/2014 e beneficiará também as instituições financeiras estrangeiras com o aumento do prazo para estarem em conformidade com a Lei.

8 Se uma instituição financeira estrangeira não receber investimentos norte-americanos, ela ainda assim deverá assinar um acordo com a Receita (IRS) para evitar a retenção?

Sim. Mesmo que não receba investimentos ela pode estar sujeita à retenção se efetuar pagamentos enquadrados em passthru payments.

9 Quais informações devem ser reportadas?

Uma instituição financeira estrangeira pode escolher reportar-se à Receita (IRS) como um contribuinte americano. Se não o fizer, a instituição deve reportar os seguintes dados de todas as contas de contribuintes norte-americanos:

Nome, endereço e identificação perante à receita norte-americana (IRS),

Nome, endereço e identificação perante à receita norte-americana (IRS) de todos de empresas norte-americanas,

Número da conta,

O saldo de final de ano da conta e

Recebimentos brutos e retiradas brutas ou pagamentos feitos pela conta.

10 Quais as obrigações que o acordo traz para uma instituição financeira estrangeira?

Embora o acordo ainda não esteja assinado, os governos do Brasil e dos Estados Unidos concordaram com seu conteúdo, sobre o Fatca, a lei de conformidade tributária sobre contas no exterior. Com esse entendimento, as instituições financeiras brasileiras, que operam com cidadãos e empresas americanas, ficaram preservadas de quaisquer penalidades que serão impostas pelo governo dos EUA a partir de julho.

About cesarlocatelli

Sócio Diretor da F2 Formação Financeira. Mestre em Economia e Professor de Finanças, Derivativos e Planejamento Financeiroa
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