Frações Financeiras 54 – Conheça as 13 principais regras do Código ANBIMA para os Fundos de Investimento

As 13 regras abaixo foram extraídas do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento. O Código atual é vigente desde o dia 2/6/2014. Vamos às principais regras?

 taxa de cambio1 Qual é o objetivo da Anbima em fazer esse Código?

O Código tem como objetivo fazer com que a concorrência entre os diferentes fundos seja leal, que os investidores tenham informações de qualidade e suficientes para decidirem onde investir e que as informações tenham um mesmo padrão. O Código busca, ainda, que os fundos brasileiros sejam bem administrados e bem geridos, ou seja, que tenham boas práticas.

 2 Quem participa do mercado de fundos de investimento?

As instituições que participam do mercado de fundos de investimento são os administradores, os gestores de carteira, as consultorias, os distribuidores de cotas, as tesourarias, os controladores de ativos e passivos e os custodiantes de ativos.

 3 Quem pode aderir ao Código?

As instituições que participam do mercado de fundos podem aderir ao Código, mesmo que não sejam associadas à Anbima. Para os filiados à Anbima, a adesão é obrigatória.

 4 Há necessidade de enviar informações periódicas à Anbima?

Sim. Após o registro de cada fundo de investimento na Anbima, a instituição participante deve enviar periodicamente as informações que comporão a Base de Dados da Anbima, como rentabilidade e patrimônio.

 5 O que deve conter o prospecto?

As instituições participantes deverão entregar, aos investidores, um prospecto que fornece informações do fundo, como o objetivo do investimento, a política de investimentos que define os tipos de investimentos possíveis, os fatores que representam riscos para os investimentos, o público-alvo, as regras de aplicação e resgates, as taxas cobradas, os impostos que incidem, entre outra informações relevantes.

 6 O que é Marcar a Mercado e por que é importante fazê-lo?

As Instituições Participantes devem adotar a Marcação a Mercado, que consiste em “marcar” cada ativo do fundo pelo valor verificado nas negociações no mercado a cada dia. Uma Marcação a Mercado justa, torna justos os valores que os investidores recebem ou pagam por suas cotas, evitando a transferência de riqueza entre eles.

 7 Quais atividades compõem os serviços dos fundos?

A administração do Fundo de Investimento compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e manutenção do Fundo. Caso o administrador venha a contratar terceiros para exercerem serviços para o fundo, deve contratar somente prestadores de serviço aderentes a este Código.

 8 Qual é o papel do administrador?

Os administradores de fundos de investimento respondem integralmente pelas atividades do fundo ou, se contratar a prestação de serviços de terceiros, incluir no contrato a observância a esse Código. O administrador é, ainda, responsável por garantir que o perfil do investidor seja adequado aos investimentos feitos pelo fundo.

 9 Quais são as responsabilidades do distribuidor de cotas de fundos?

O distribuidor de fundos, que é quem faz a oferta de cotas ao investidor, tem a responsabilidade de dar as informações adequadas sobre o fundo; de fornecer o prospecto, o regulamento, termos de adesão e outros documentos obrigatórios; de manter registros da capacidade financeira do cliente para atender as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, de garantir que seja cumprida a legislação de fundos e de garantir que o fundo seja adequado ao perfil do cliente.

 10 O que deve fazer o gestor de carteiras do fundo?

A gestão de fundos de investimento compreende o conjunto de decisões de compra e venda dos ativos do fundo. Essas decisões determinam o desempenho do fundo. O gestor é responsável por garantir que as operações realizadas pelo fundo de Investimento sejam compatíveis com sua política de investimento

 11 Há penalidades pelo descumprimento das normas do Código?

As instituições participantes que descumprirem os princípios e normas do Código podem receber advertência pública, multa, proibição temporária para usar o nome e o selo da Anbima e desligamento da Anbima.

 12 Que texto deve estar na capa do prospecto?

Na capa dos prospectos dos fundos administrados pelas instituições participantes deve ser impresso o aviso:

“Este prospecto foi preparado com as informações necessárias ao atendimento das disposições do Código Anbima de regulação e melhores práticas para os fundos de investimentos, bem como das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários. A autorização para funcionamento e/ou venda de cotas deste findo de investimento não implica, por parte da Comissão de Valores Mobiliários ou da Anbima, garantia de veracidade das informações prestadas, ou julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das demais instituições prestadoras de serviços.”

 13 Como deve ser feita a divulgação de rentabilidade?

A divulgação de rentabilidade é regulada pelo documento Diretrizes para Publicidade e Divulgação de Material Técnico para Fundos de Investimento. Esse documento determina que seja o investidor seja alertado caso a rentabilidade seja bruta, evidenciando a incidência de impostos ou taxas, se houver. Além disso, é autorizada a divulgação, somente, das seguintes rentabilidades: do mês anterior, mês a mês, acumulada nos meses do ano, dos anos anteriores, de 12 meses a partir do mês de constituição do fundo e da constituição do fundo até o fechamento do mês anterior.

Para ver o Código completo e o documento Diretrizes para Publicidade e Divulgação de Material Técnico para Fundos de Investimento: http://portal.anbima.com.br/fundos-de-investimento/regulacao/codigo-de-fundos-de-investimento/Pages/codigo-e-documentos.aspx.

About cesarlocatelli

Sócio Diretor da F2 Formação Financeira. Mestre em Economia e Professor de Finanças, Derivativos e Planejamento Financeiroa
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