Frações Financeiras 49 – O que é a Política de Responsabilidade Socioambiental para bancos?

As instituições financeiras devem observar uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional para criar e implantar uma Política de Responsabilidade Socioambiental, que integrará seus processos normais de negócios.

sustentabilidade1  O que são riscos socioambientais?

Os riscos socioambientais, neste contexto, são definidos como a possibilidade de ocorrência de perdas para as instituições financeiras, decorrentes de danos socioambientais. Os riscos socioambientais, que permeiam os projetos, têm potencial de perdas bastante alto em razão de atrasos e paralisações nas obras, de publicidade negativa, de ameaças de cassação de licenças e de gastos não previstos.  Ao mesmo tempo, os danos à reputação de uma empresa podem superar consideravelmente os custos imediatos do projeto.

Os riscos socioambientais devem ser identificados pelas instituições financeiras como um componente das diversas modalidades de risco a que estão expostas.

2 O que são danos socioambientais?

Os danos socioambientais, via de regra, são relacionados com poluição, danos à saúde humana, segurança, impactos em comunidades e ameaças à biodiversidade.

3 Por que envolver as instituições financeiras?

Todas as instituições financeiras estão expostas a riscos de natureza ambiental ou social, através de seus clientes, sejam tomadores de crédito ou aplicadores de recursos. A carência de gerenciamento desses riscos pode levar a perdas de imagem, a perdas legais e a diminuição de receitas.

4 O que determina a resolução 4.327?

A Resolução 4.327 de 25/04/2014 determina que as instituições financeiras, bem como as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem estabelecer e implementar uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA).

5 Qual é a importância da Política de Responsabilidade Socioambiental?

Ao desenvolver um sistema de gerenciamento socioambiental, a instituição financeira transforma os riscos daí advindos em parte integrante do processo normal de negócios da instituição financeira.

6 Como deve ser a Política de Responsabilidade Socioambiental?

A Política de Responsabilidade Social (PRSA) deve conter princípios e diretrizes que norteiem as ações de natureza socioambiental nos negócios e na relação com os clientes e usuários dos produtos e serviços oferecidos pela instituição

7 Como deve ser a estrutura de governança para a PRSA?

As instituições devem manter estrutura de governança compatível com o seu porte, a natureza do seu negócio, a complexidade de serviços e produtos oferecidos, bem como com as atividades, processos e sistemas adotados, para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da PRSA.

8 O que são os princípios da proporcionalidade e da relevância?

Segundo o presidente do BC: “De acordo com a nova regulamentação, cada instituição financeira deve implementar sua própria política de responsabilidade socioambiental observando as diretrizes definidas e, principalmente, os princípios de proporcionalidade e de relevância”.

O princípio da proporcionalidade indica que: “a política deve ser compatível com a natureza da instituição e com a complexidade de suas atividades, seus serviços e seus produtos”.

A instituição financeira deve, ainda, “considerar o grau de exposição ao risco socioambiental de suas ações e operações, observando, dessa forma, o princípio da relevância”.

 9 Quais são os prazos para adoção da PRSA?

Todas as novas exigências devem ser adotas até 28 de fevereiro de 2015 para as instituições obrigadas a implementar o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital e até 31 de julho de 2015 para as demais instituições.

 10 Quais passos devem ser seguido pelas instituições financeiras?

 As instituições devem: i) designar diretor responsável pelo cumprimento da PRSA; ii) formalizar a PRSA e assegurar sua divulgação interna e externa; e iii) manter documentação relativa à PRSA à disposição do Banco Central do Brasil.

 Para saber mais, veja:

a) Sítio do IFC

http://www.ifc.org/wps/wcm/connect/Topics_Ext_Content/IFC_External_Corporate_Site/IFC+Sustainability/Risk+Management/

b) Resolução no sítio do BCB

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114021865

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Frações Financeiras 48 – O que são operações compromissadas?

São operações compromissadas aquelas que, na contratação, comprador e vendedor assumem o compromisso de revender e recomprar os títulos numa data futura.

mundo financeiro

Um exemplo de operação compromissada é uma venda com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, ao mesmo tempo em que o comprador assume o compromisso de revenda, para liquidação em uma data futura preestabelecida. Em outras palavras, o vendedor assume que vai recomprar conjugadamente com o comprador obrigando-se a revender, em uma data futura estabelecida no momento da contratação da operação.

O que é uma operação de overnight?

Uma operação de overnight é aquela em que o vendedor tem um título público emitido pelo Tesouro Nacional e efetua a venda desse título comprometendo-se a recomprá-lo no dia útil seguinte. E de outro lado, o comprador aceita comprar o título para revendê-lo no dia útil seguinte, Esse tipo de operação é normalmente executada, de um lado, por instituições financeiras que precisam aplicar por um dia suas sobras de caixa, e, de outro lado, por instituições que necessitam de financiamento, ou seja, estão com falta de caixa por um dia.

Quais títulos podem ser negociados nas operações compromissadas?

Os títulos que podem ser negociados em operações compromissadas são:

I. Títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional, como as LTNs, LFTs e NTNs;

II. Títulos emitidos por bancos, como os CDBs – certificados de depósito bancário; letras de câmbio, as letras hipotecárias, as letras de crédito imobiliário;

III. Títulos emitidos por tomadores de crédito como as cédulas de crédito imobiliário, as cédulas de crédito bancário e cédulas de produto rural com liquidação financeira.

IV. Títulos emitidos por empresas não financeiras como as debêntures e as notas comerciais, entre outros.

Quem pode fazer operações compromissadas?

Nas operações compromissadas, pelo menos uma das partes contratantes deve ser banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou a Caixa Econômica Federal. Além destas instituições, o próprio Banco Central participa do mercado tomando recursos quando percebe que há excesso de liquidez e doando recursos quando ocorre a situação contrária.

 Quais operações entram no cálculo da Taxa Selic?

Para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas as operações de  compra e venda de títulos federais com compromisso de revenda assumido pelo comprador  conjugado com  compromisso de recompra assumido pelo vendedor para liquidação no dia útil subsequente, que tenham por contratantes:  I – dois participantes distintos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); ou II – um participante e um cliente de participante, desde que os contratantes tenham liquidantes distintos no Selic.

Há incidência de IOF nas operações compromissadas?

Como sabemos o IOF incide sobre operações com títulos e valores mobiliários de prazo inferior a 30 dias. Essa mesma regra vale para as operações compromissadas. Tem, no entanto, alíquota zero as operações com Debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários, Letras Financeiras, Letras de Crédito do Agronegócio, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (Decreto 6.306 atualizado até o decreto 8.231 de 2014).

Quanto o mercado negocia diariamente de operações compromissadas?

Somando-se todos os tipos de operações compromissadas atingimos no Brasil, em abril de 2014, o volume diário próximo de R$ 1 trilhão. Cerca de ¾ desse volume tem o Banco Central como contraparte.

Para saber mais veja:

1 A Resolução n° 3339, de 26 de janeiro de 2006, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa em:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2006/pdf/res_3339_v2_P.pdf

2 A Resenha do Resenha do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) em:

http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus/W20140414-20140417.pdf

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Frações Financeiras 47 – Conheça FATCA: a Lei Norte-americana de Conformidade Tributária de Contas no Exterior

1 O que é FATCA?

FATCA é a Lei de Conformidade Tributária de Contas no Exterior, do inglês Foreign Account Tax Compliance Act, que entrou em vigor em março de 2010. A Lei cria um processo de informação sobre contas de contribuintes norte-americanos em contas no exterior. Cria, também, um regime de retenções de 30% sobre os pagamentos que forem devido a instituições financeiras estrangeiras por fontes americanas.

2 Qual é o propósito de FATCA?

O alvo da lei é a inconformidade tributária de contribuintes norte-americanos que utilizam contas no exterior. Em outras palavras, a meta é alcançar cidadãos e empresas responsáveis por evasão fiscal através de contas no exterior.

3 O que a lei estabelece?

A regulamentação estabelece um processo passo a passo para a identificação de contas de contribuintes norte-americanos, envio de informações e regras de retenção para instituições financeiras estrangeiras, outras entidades estrangeiras e agentes de retenção norte-americanos.

4 Quem sofre impacto dessa Lei?

O impacto ocorre sobre pessoas, de qualquer nacionalidade, envolvidas em fazer ou receber pagamentos que se enquadrem no escopo de FATCA. O maior impacto é sobre instituições financeiras estrangeiras.

5 Quais os requisitos de retenção sob FATCA?

De modo geral, FATCA exige se retenha 30% em pagamentos, sujeitos à retenção, feitos a instituições financeiras estrangeiras ou a entidades estrangeiras não-financeiras, a menos que a instituição atenda certos critérios. Além disso uma instituição financeira estrangeira deve reter 30% de pagamentos que passem por ela para correntistas que em inconformidade.

6 Como evitar a retenção de 30%?

Para evitar ter retenções sob a regulamentação FATCA, uma instituição financeira estrangeira terá de entrar em acordo com a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) para:

- Identificar contas de contribuintes norte-americanos,

- Reportar certas informações à Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) relativas a contas de contribuintes norte-americanos,

- Verificar sua conformidade com as obrigações referentes ao acordo, e

- Assegurar uma retenção de 30% em certos pagamentos feitos por fontes norte-americanas, quando pagos a instituições financeiras estrangeiras não participantes do acordo e a titulares de contas que não desejem fornecer as informações requeridas.

7 Quando as retenções entram em vigor?

O Departamento do Tesouro e a Receita Federal dos Estados Unidos anunciaram em 07/12/2013 que, devido ao enorme interesse dos países pelo mundo, haverá um adiamento do prazo para o início das retenções. O objetivo é fornecer mais tempo para serem firmados acordos com outros países. A extensão ocorrerá até 01/07/2014 e beneficiará também as instituições financeiras estrangeiras com o aumento do prazo para estarem em conformidade com a Lei.

8 Se uma instituição financeira estrangeira não receber investimentos norte-americanos, ela ainda assim deverá assinar um acordo com a Receita (IRS) para evitar a retenção?

Sim. Mesmo que não receba investimentos ela pode estar sujeita à retenção se efetuar pagamentos enquadrados em passthru payments.

9 Quais informações devem ser reportadas?

Uma instituição financeira estrangeira pode escolher reportar-se à Receita (IRS) como um contribuinte americano. Se não o fizer, a instituição deve reportar os seguintes dados de todas as contas de contribuintes norte-americanos:

Nome, endereço e identificação perante à receita norte-americana (IRS),

Nome, endereço e identificação perante à receita norte-americana (IRS) de todos de empresas norte-americanas,

Número da conta,

O saldo de final de ano da conta e

Recebimentos brutos e retiradas brutas ou pagamentos feitos pela conta.

10 Quais as obrigações que o acordo traz para uma instituição financeira estrangeira?

Embora o acordo ainda não esteja assinado, os governos do Brasil e dos Estados Unidos concordaram com seu conteúdo, sobre o Fatca, a lei de conformidade tributária sobre contas no exterior. Com esse entendimento, as instituições financeiras brasileiras, que operam com cidadãos e empresas americanas, ficaram preservadas de quaisquer penalidades que serão impostas pelo governo dos EUA a partir de julho.

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Frações Financeiras 46 – O que são Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI?

Você sabe o que é securitização?

Imagine uma empresa montada exclusivamente para captar recursos pela emissão de títulos no mercado financeiro e aplicar recursos no financiamento de imóveis. Esta é uma operação de securitização e os títulos emitidos chamam-se Certificados de Recebíveis Imobiliários.

cri 1O que diz a Lei?

A Lei 9.514 de 1997, que regula os CRIs, nos orienta que: “A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora”.

O que são recebíveis imobiliários?

Recebíveis imobiliários são todos os créditos que tiveram origem em: i. operação de venda e compra, ii. financiamento, iii. arrendamento, iv. locação, entre outros, que tenham por objeto imóvel residencial, comercial, industrial, rural ou lote urbanizado.

Securitização refere-se a segurança?

Muitas pessoas acham que securitização tem a ver com segurança, no entanto, o termo vem do inglês, security, com significado de “título” e, assim, securitização é a transformação em títulos.

O que são CRIs?

Desse modo, os Certificados de Recebíveis Imobiliários são títulos de renda fixa que representam (lastreados, no jargão do mercado) créditos imobiliários. Esses créditos podem estar na forma de fluxos de pagamentos de prestações de aquisição de bens imóveis, ou de aluguéis. Os CRIs são emitidos por sociedades securitizadoras. Essas companhias têm natureza não-financeira e sua finalidade é unicamente a aquisição e securitização de créditos imobiliários.

O que é regime fiduciário?

Os CRIs podem ser emitidos nas formas simples ou com regime fiduciário, sendo que esta implica a constituição de patrimônio separado, administrado pela companhia securitizadora e composto pela totalidade dos créditos, submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão. Neste caso, é nomeado um agente fiduciário, que tem como função zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado.

Quem investe em CRIs?

O CRI destina-se a pessoas físicas e jurídicas, que tenham interesse em fazer seus investimentos com a característica imobiliária e a rentabilidade de operações financeiras. Os rendimentos são isentos de Imposto de Renda para o investidor Pessoa Física.

Quanto é emitido em CRIs anualmente?

Segundo do Relatório de Administração da CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização, origem do gráfico abaixo, em 2013 foram emitidos R$ 14, 6 bilhões em Certificados de Recebíveis Imobiliários no mercado brasileiro. No entanto, uma única operação alcançou R$ 4,37 bilhões.

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